HC 677368 - DECISAO

HC 677368 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a elevação da pena-base em 1/6 foi funda­mentada na quantidade do insumo apreendido e especialmente nos maus antecedentes do réu; por esse motivo, não se aplicam o redutor do art. 33, § 4º, e a redução pretendida. Além disso, reconhecido o concurso material, as penas foram cumuladas conforme art. 69 do CP, alcançando patamar superior a oito anos, justificando o regime inicial fechado e a manutenção da dosimetria impugnada.

Parties
Paciente: Gelson Andrade Gomes dos Santos; Autoridade Coatora: Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Regime Prisional, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Regime Prisional Causa De Diminuição (art. 33, § 4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Gelson Andrade Gomes dos Santos

Paciente

Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da pena-base fixada com aumento de 1/6 pela quantidade/qualidade da substância apreendida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (diminuição de pena para pequeno traficante) diante de maus antecedentes
  3. 3 Caracterização de concurso material e consequente cumulação de penas (art. 69 do Código Penal)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a elevação da pena-base em 1/6 foi funda­mentada na quantidade do insumo apreendido e especialmente nos maus antecedentes do réu; por esse motivo, não se aplicam o redutor do art. 33, § 4º, e a redução pretendida. Além disso, reconhecido o concurso material, as penas foram cumuladas conforme art. 69 do CP, alcançando patamar superior a oito anos, justificando o regime inicial fechado e a manutenção da dosimetria impugnada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.