HC 702262 - DECISAO

HC 702262 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias, após majorar a pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), voltaram a utilizar discricionariamente essa mesma evidência na terceira fase para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, sem indicar outros elementos concretos que demonstrassem dedicação do réu à atividade criminosa. Assim, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição na fração máxima de 2/3 e reduziu-se a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias, fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ERIK TEIXEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500921-50.2018.8.26.0616); Corréu: Jackson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

ERIK TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500921-50.2018.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Jackson

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de utilização supletiva da quantidade/natureza na terceira fase da dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias, após majorar a pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), voltaram a utilizar discricionariamente essa mesma evidência na terceira fase para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, sem indicar outros elementos concretos que demonstrassem dedicação do réu à atividade criminosa. Assim, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição na fração máxima de 2/3 e reduziu-se a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias, fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente em parte

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.