AREsp 1901064 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem - para desclassificar a conduta de tráfico para uso pessoal - demandaria reexame das provas, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ (e incidência, conforme o caso, da Súmula 279/STF); o Tribunal de origem havia reconhecido elementos de prova suficientes para a condenação.

Parties
Agravante: DIEGO ATZORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 279/stf

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Parties

DIEGO ATZORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/06) para o porte para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)
  2. 2 Admissibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 279/STF como óbice ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem - para desclassificar a conduta de tráfico para uso pessoal - demandaria reexame das provas, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ (e incidência, conforme o caso, da Súmula 279/STF); o Tribunal de origem havia reconhecido elementos de prova suficientes para a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental