REsp 1925885 - ACORDAO

REsp 1925885 - ACORDAO

Negado provimento ao recurso especial quanto ao mérito da tipicidade da conduta descrita como 'manter em depósito', por entender que o art. 33 da Lei de Drogas é crime de condutas múltiplas consumado com qualquer dos verbos; concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão utilizada na formação do convencimento e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, redimensionando as penas nos termos do voto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Isaias de Oliveira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Recurso especial desprovido; habeas corpus concedido de ofício para aplicar a atenuante da confissão e compensá-la com a agravante da reincidência, com redimensionamento das penas conforme voto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Princípio Da Consunção, Atuação Sponte Propria (art. 654, §2º Cpp)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Princípio Da Consunção Atuação Sponte Propria (art. 654, §2º Cpp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Isaias de Oliveira Lima

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a expressão 'manter em depósito' na denúncia torna atípica a conduta descrita no art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se delitos do art. 33 da Lei 11.343/2006 se consumam com qualquer dos verbos nucleares
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) quando a confissão foi utilizada para formar o convencimento, ainda que posteriormente retratada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial quanto ao mérito da tipicidade da conduta descrita como 'manter em depósito', por entender que o art. 33 da Lei de Drogas é crime de condutas múltiplas consumado com qualquer dos verbos; concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão utilizada na formação do convencimento e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, redimensionando as penas nos termos do voto.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; habeas corpus concedido de ofício para aplicar a atenuante da confissão e compensá-la com a agravante da reincidência, com redimensionamento das penas conforme voto.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para aplicar a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando as penas nos termos do voto.