HC 702896 - DECISAO

HC 702896 - DECISAO

A minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi afastada com fundamentação idônea em razão das circunstâncias concretas (dedicação à atividade de tráfico, utilização de veículo para entrega de drogas e maus antecedentes de um dos réus), mas o regime inicial fechado mostrou-se imposto ilegalmente ao paciente, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal e ele é primário, impondo-se, assim, a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Gabriel Guimarães dos Santos Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida, liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Hediondez

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Parties

Gabriel Guimarães dos Santos Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Valoração de antecedentes e provas quanto à exclusão do redutor

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi afastada com fundamentação idônea em razão das circunstâncias concretas (dedicação à atividade de tráfico, utilização de veículo para entrega de drogas e maus antecedentes de um dos réus), mas o regime inicial fechado mostrou-se imposto ilegalmente ao paciente, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal e ele é primário, impondo-se, assim, a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida, liminarmente.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto ao paciente na Ação Penal n. 1500343-72.2020.8.26.0081.
  • Comunique-se com urgência.