RHC 155915 - DECISAO

RHC 155915 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque a alegação de nulidade das provas por violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, estando pendente de apelação; examinar a matéria neste Tribunal importaria indevida supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos legais e em jurisprudência que afasta o reconhecimento da ilegalidade do flagrante quando superado pela prisão preventiva.

Parties
Recorrente: FÁBIO ANTÔNIO FRANCISCO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Supressão De Instância Prisão Em Flagrante

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Parties

FÁBIO ANTÔNIO FRANCISCO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao examinar matéria não apreciada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque a alegação de nulidade das provas por violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, estando pendente de apelação; examinar a matéria neste Tribunal importaria indevida supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos legais e em jurisprudência que afasta o reconhecimento da ilegalidade do flagrante quando superado pela prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.