HC 703282 - DECISAO

HC 703282 - DECISAO

Por se tratar de matéria já decidida com trânsito em julgado e diante da vedação ao uso do habeas corpus ou writ como substitutivo de recursos ou de revisão criminal, o pedido de readequação do regime prisional não comporta processamento, justificando o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paulo Diego Ferraz da Cruz; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Inadequação Da Via Eleita, Regime Prisional
Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Inadequação Da Via Eleita Regime Prisional

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Parties

Paulo Diego Ferraz da Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do writ/habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Mitigação do regime prisional após trânsito em julgado
  3. 3 Efeito da definitividade do título executivo sobre readequação da condenação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já decidida com trânsito em julgado e diante da vedação ao uso do habeas corpus ou writ como substitutivo de recursos ou de revisão criminal, o pedido de readequação do regime prisional não comporta processamento, justificando o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.