HC 695184 - ACORDAO

HC 695184 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, no exercício do seu livre convencimento motivado, apresentou elementos concretos (depoimentos policiais, apreensão de rádio com o apelante, corréu portando arma, localização dominada por facção) que evidenciam a estabilidade e permanência da associação para o tráfico exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e o reexame dessas provas não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: MARCOS RICARDO DE OLIVEIRA; Corréu: ROGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão denegatória do habeas corpus e a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova, Estabilidade E Permanência Da Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Estabilidade E Permanência Da Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

MARCOS RICARDO DE OLIVEIRA

Agravante / Paciente

ROGER

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico nos termos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (exigência de estabilidade e permanência)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Existência de ilegalidade ou ausência de fundamentação na condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, no exercício do seu livre convencimento motivado, apresentou elementos concretos (depoimentos policiais, apreensão de rádio com o apelante, corréu portando arma, localização dominada por facção) que evidenciam a estabilidade e permanência da associação para o tráfico exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e o reexame dessas provas não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão denegatória do habeas corpus e a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)