REsp 1951784 - ACORDAO

REsp 1951784 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, baseada na natureza e na quantidade das drogas apreendidas (aproximadamente 985 g de maconha, 6 g de crack e 109 g de cocaína) e em demais circunstâncias (balança de precisão, rolo de plástico filme, facas), as quais evidenciam dedicação do agente a atividades criminosas; a reavaliação jurídica das situações fáticas constantes dos autos não viola a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: BRUNO MACIEL GOMES; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Revaloração De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria
Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Revaloração De Provas Súmula 7/stj Dosimetria

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Parties

BRUNO MACIEL GOMES

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, conjuntamente com outras circunstâncias, impedem a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a revaloração dos elementos fático-probatórios pelo STJ configura violação à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, baseada na natureza e na quantidade das drogas apreendidas (aproximadamente 985 g de maconha, 6 g de crack e 109 g de cocaína) e em demais circunstâncias (balança de precisão, rolo de plástico filme, facas), as quais evidenciam dedicação do agente a atividades criminosas; a reavaliação jurídica das situações fáticas constantes dos autos não viola a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.