RHC 151340 - DECISAO

RHC 151340 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (residência apontada como ponto de venda de drogas, apreensão de 119g de maconha, balança de precisão, arma de fogo municiada e movimentação indicativa de traficância), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; a ausência de audiência de custódia não macula o decreto prisional no contexto da pandemia.

Parties
Paciente/impetrante: IRANILDO PINTO DOS SANTOS; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Pandemia
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Pandemia

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Parties

IRANILDO PINTO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de não realização de audiência de custódia em razão da pandemia
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (residência apontada como ponto de venda de drogas, apreensão de 119g de maconha, balança de precisão, arma de fogo municiada e movimentação indicativa de traficância), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; a ausência de audiência de custódia não macula o decreto prisional no contexto da pandemia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.