AREsp 1969983 - DECISAO

AREsp 1969983 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos em sentido contrário, configurando violação aos requisitos de impugnação exigidos pela jurisprudência e autorizando o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDO PEREIRA DE BRITO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Sobre Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Reincidência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica (súmula 182/stj) Reincidência

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Parties

JOSÉ FERNANDO PEREIRA DE BRITO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Sobre Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 diante de condenações anteriores por crimes diversos
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme Súmula 182/STJ, art. 932, III do CPC e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos em sentido contrário, configurando violação aos requisitos de impugnação exigidos pela jurisprudência e autorizando o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Agravo em recurso especial não conhecido.