RHC 156270 - DECISAO

RHC 156270 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e recusado no HC n.702.485/GO, razão pela qual a petição recursal teve a liminar indeferida; aplicou-se o entendimento de que não se conhece habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa.

Parties
Paciente/recorrente: MAYKON DOUGLAS FAGUNDES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Petição recursal liminarmente indeferida; recurso não conhecido por reiteração de pedido já apreciado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

MAYKON DOUGLAS FAGUNDES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e recusado no HC n.702.485/GO, razão pela qual a petição recursal teve a liminar indeferida; aplicou-se o entendimento de que não se conhece habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa.

Court Disposition

Petição recursal liminarmente indeferida; recurso não conhecido por reiteração de pedido já apreciado

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se. Intimem-se.