AREsp 1932664 - DECISAO

AREsp 1932664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem, com exame do acervo probatório, concluiu pela autonomia das condutas (ausência de vínculo teleológico entre arma e tráfico).

Parties
Agravante: MATHEUS FREITAS DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Princípio Da Consunção, Causa De Aumento De Pena, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Princípio Da Consunção Causa De Aumento De Pena Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)

Case Brief

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Parties

MATHEUS FREITAS DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absorção (consunção) do crime de posse/porte de arma pelo delito de tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 em detrimento do crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem, com exame do acervo probatório, concluiu pela autonomia das condutas (ausência de vínculo teleológico entre arma e tráfico).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.