HC 699364 - DECISAO

HC 699364 - DECISAO

O writ não foi conhecido quanto ao pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, pois a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir a alegada dedicação do paciente ao tráfico, o que é inviável em habeas corpus. Contudo, verificou-se constrangimento ilegal na imposição do regime fechado, pois o acórdão de origem fundamentou tal regime apenas na gravidade abstrata do delito e hediondez, sem indicar elementos concretos capazes de justificar regime mais severo diante da pena aplicada (5 anos) e da pena-base fixada no mínimo; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto,...

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE SANTOS SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (meritória)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de revisão da dosimetria; parcialmente concedido de ofício para fixar o regime inicial semiaberto; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Detração, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Detração Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

FELIPE HENRIQUE SANTOS SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (meritória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de detração para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido quanto ao pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, pois a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir a alegada dedicação do paciente ao tráfico, o que é inviável em habeas corpus. Contudo, verificou-se constrangimento ilegal na imposição do regime fechado, pois o acórdão de origem fundamentou tal regime apenas na gravidade abstrata do delito e hediondez, sem indicar elementos concretos capazes de justificar regime mais severo diante da pena aplicada (5 anos) e da pena-base fixada no mínimo; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto,...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de revisão da dosimetria; parcialmente concedido de ofício para fixar o regime inicial semiaberto; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido quanto ao pleito de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06.
  • Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena.