AREsp 1928936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia elementos indicativos suficientes da prática de crime no interior do domicílio (o acusado lançou para fora da janela um pote com 11 buchas de maconha), configurando justa causa e situação de flagrante em crime permanente (tráfico), de modo que o ingresso policial sem mandado foi legítimo e a prova não é nula, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280/RE 603.616/RO) e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: GELSON VIDAL DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Justa Causa, Flagrante Delito, Prova Ilícita
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Justa Causa Flagrante Delito Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

GELSON VIDAL DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por invasão de domicílio
  2. 2 Necessidade de mandado judicial para busca domiciliar
  3. 3 Caracterização de justa causa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia elementos indicativos suficientes da prática de crime no interior do domicílio (o acusado lançou para fora da janela um pote com 11 buchas de maconha), configurando justa causa e situação de flagrante em crime permanente (tráfico), de modo que o ingresso policial sem mandado foi legítimo e a prova não é nula, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280/RE 603.616/RO) e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.