AREsp 1949204 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão: a Quinta Turma entendeu corretamente que os processos indicados pela Corte de origem estão em andamento (sem trânsito em julgado) e, portanto, não podem ser utilizados para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, os embargos de declaração, que buscavam o rejulgamento da matéria, devem ser rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
  3. 3 Aplicação do princípio da não culpabilidade/ presunção de inocência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão: a Quinta Turma entendeu corretamente que os processos indicados pela Corte de origem estão em andamento (sem trânsito em julgado) e, portanto, não podem ser utilizados para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, os embargos de declaração, que buscavam o rejulgamento da matéria, devem ser rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.