RHC 152009 - ACORDAO

RHC 152009 - ACORDAO

A decretação da prisão preventiva foi considerada ilegal porque o decreto prisional e a decisão que o manteve se limitaram a invocar a gravidade abstrata do crime e a existência de materialidade e indícios, sem demonstrar concretamente o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, decidiu-se por revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do recorrente, ressalvando a possibilidade de nova custódia baseada em fundamentação concreta e atual ou a imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local se demonstrada a necessidade.

Parties
Paciente / Recorrente: EDICLECIO FERREIRA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Rio Real/BA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 8003363-09.2021.8.05.0000); Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso provido para reconhecer constrangimento ilegal e determinar a soltura do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EDICLECIO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente / Recorrente

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante

MM Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Rio Real/BA

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 8003363-09.2021.8.05.0000)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta no decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi considerada ilegal porque o decreto prisional e a decisão que o manteve se limitaram a invocar a gravidade abstrata do crime e a existência de materialidade e indícios, sem demonstrar concretamente o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, decidiu-se por revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do recorrente, ressalvando a possibilidade de nova custódia baseada em fundamentação concreta e atual ou a imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local se demonstrada a necessidade.

Court Disposition

Recurso provido para reconhecer constrangimento ilegal e determinar a soltura do recorrente

Orders

  • Determinar a soltura do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Admitir a decretação de nova custódia somente com fundamentação concreta e atual.