HC 671021 - ACORDAO

HC 671021 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não havia nos autos elementos objetivos e concretos que configurassem fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado; a denúncia anônima e a atitude suspeita não foram suficientes para demonstrar flagrância ou tráfico de drogas dentro da residência, tornando a busca e a prova dela decorrente ilícitas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: NESTOR DO CARMO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

NESTOR DO CARMO NETO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Configuração de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Valoração de denúncia anônima como prova
  3. 3 Caracterização de flagrância em crime permanente (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não havia nos autos elementos objetivos e concretos que configurassem fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado; a denúncia anônima e a atitude suspeita não foram suficientes para demonstrar flagrância ou tráfico de drogas dentro da residência, tornando a busca e a prova dela decorrente ilícitas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental