HC 686153 - ACORDAO

HC 686153 - ACORDAO

O ingresso policial forçado na residência não se sustentou em fundadas razões, pois apoiou-se apenas no comportamento suspeito (nervosismo) do acusado e não houve comprovação da voluntariedade do consentimento da mãe; por ausência de justa causa e de prova do consentimento livre, a diligência foi nula e as provas dela decorrentes foram excluídas, nos termos da proibição constitucional das provas ilícitas.

Parties
Paciente: DANIEL CRISTIANO DE CAMPOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que anulou provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador
Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Consentimento Do Morador

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Parties

DANIEL CRISTIANO DE CAMPOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de justa causa/fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 Voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

O ingresso policial forçado na residência não se sustentou em fundadas razões, pois apoiou-se apenas no comportamento suspeito (nervosismo) do acusado e não houve comprovação da voluntariedade do consentimento da mãe; por ausência de justa causa e de prova do consentimento livre, a diligência foi nula e as provas dela decorrentes foram excluídas, nos termos da proibição constitucional das provas ilícitas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que anulou provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus para anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar