AREsp 1942883 - DECISAO

AREsp 1942883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não foi possível conhecer do pedido de absolvição que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Quanto à dosimetria, manteve-se a valoração negativa da culpabilidade (por ter praticado o delito enquanto cumpria pena), mas afastou-se a valoração negativa da natureza da droga em razão da quantidade apreendida (19,8g de crack), procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena definitiva em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para redimensionar a pena.

Parties
Agravante: ANDERSON CARDOSO DE JESUS; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento em parte para redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON CARDOSO DE JESUS

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena (valoração da natureza da droga e da culpabilidade)
  3. 3 Possibilidade de revisão da fixação da pena-base em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não foi possível conhecer do pedido de absolvição que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Quanto à dosimetria, manteve-se a valoração negativa da culpabilidade (por ter praticado o delito enquanto cumpria pena), mas afastou-se a valoração negativa da natureza da droga em razão da quantidade apreendida (19,8g de crack), procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena definitiva em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para redimensionar a pena.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento em parte para redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou provimento em parte ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 7 anos de reclusão, mais 700 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.