HC 677397 - DECISAO

HC 677397 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a entrada dos policiais foi autorizada pelo genitor do paciente, não sendo considerada ilegal, e foram apreendidas drogas no interior do imóvel, de modo que as provas não foram contaminadas.

Parties
Paciente: Vitor Batista dos Santos Lima; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Consentimento Para Entrada Policial, Provas Ilícitas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Consentimento Para Entrada Policial Provas Ilícitas

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Parties

Vitor Batista dos Santos Lima

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca e apreensão sem mandado
  2. 2 Efeito do consentimento de terceiro (genitor) para entrada em domicílio
  3. 3 Admissibilidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a entrada dos policiais foi autorizada pelo genitor do paciente, não sendo considerada ilegal, e foram apreendidas drogas no interior do imóvel, de modo que as provas não foram contaminadas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.