HC 689533 - ACORDAO

HC 689533 - ACORDAO

Não havia nos autos elementos objetivos e suficientes (fundadas razões) que autorizassem o ingresso sem mandado na residência do paciente; por conseguinte, a apreensão decorrente do ingresso desautorizado é prova ilícita por derivação e deve ser anulada, determinando-se a concessão do habeas corpus para anular tal prova referente ao fato 2 da denúncia.

Parties
Paciente: FRANCISCO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida Pela Sexta Turma
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Nulidade Processual, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Nulidade Processual Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico como crime permanente e seus efeitos sobre flagrância
  3. 3 Ônus estatal de comprovar voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não havia nos autos elementos objetivos e suficientes (fundadas razões) que autorizassem o ingresso sem mandado na residência do paciente; por conseguinte, a apreensão decorrente do ingresso desautorizado é prova ilícita por derivação e deve ser anulada, determinando-se a concessão do habeas corpus para anular tal prova referente ao fato 2 da denúncia.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Conceder o habeas corpus para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio, referente ao fato 2 da denúncia
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que analise a subsistência de elementos para a continuidade da persecução penal e para a manutenção da prisão processual do paciente