AREsp 1954924 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: não se configurou flagrante preparado uma vez que a atuação policial não provocou nem induziu o crime e a conduta ilícita (posse/transporte/porte da substância) preexistia; além disso, os embargos pretendiam o rejulgamento da matéria, o que não é cabível nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: SILVIO ROUVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

SILVIO ROUVER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de flagrante preparado
  2. 2 Se a atuação policial provocou ou induziu o crime
  3. 3 Aplicabilidade ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes como crime de ação múltipla

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: não se configurou flagrante preparado uma vez que a atuação policial não provocou nem induziu o crime e a conduta ilícita (posse/transporte/porte da substância) preexistia; além disso, os embargos pretendiam o rejulgamento da matéria, o que não é cabível nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental não provido