HC 704801 - DECISAO

HC 704801 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade da entrada dos policiais na residência baseada apenas em denúncia anônima, sem diligências prévias e sem comprovação escrita ou audiovisual do consentimento do morador, acrescida de depoimentos policiais contraditórios; por serem as provas advindas dessa busca domiciliar (drogas e armas) os únicos elementos de materialidade da denúncia, declarou-se a nulidade dessas provas e determinou-se o trancamento da ação penal n. 0803776-69.2021.8.18.0031, com expedição de alvará de soltura se não houver outra causa de detenção.

Parties
Paciente: ALEX DABLO CARDOSO SOTERO; Impetrante: Defesa; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício E Trancamento Da Ação Penal)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer nulidade das provas obtidas em busca domiciliar ilegal e trancar a ação penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

ALEX DABLO CARDOSO SOTERO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Piauí

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício E Trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar sem mandado judicial e sem prova de consentimento voluntário
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Natureza permanente do crime de tráfico e seus limites para ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade da entrada dos policiais na residência baseada apenas em denúncia anônima, sem diligências prévias e sem comprovação escrita ou audiovisual do consentimento do morador, acrescida de depoimentos policiais contraditórios; por serem as provas advindas dessa busca domiciliar (drogas e armas) os únicos elementos de materialidade da denúncia, declarou-se a nulidade dessas provas e determinou-se o trancamento da ação penal n. 0803776-69.2021.8.18.0031, com expedição de alvará de soltura se não houver outra causa de detenção.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer nulidade das provas obtidas em busca domiciliar ilegal e trancar a ação penal

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas de tráfico de entorpecentes e dos delitos previstos nos arts. 12 e 16, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003 obtidas em busca domiciliar ilegal
  • Trancar a ação penal n. 0803776-69.2021.8.18.0031