REsp 1965328 - DECISAO

REsp 1965328 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias registraram elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, petrechos para embalo, admissão de dedicação ao tráfico, quantia em dinheiro) que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, justificando também a manutenção do regime inicial fechado; quanto ao pedido de substituição da pena por restritivas de direitos, o recurso não foi conhecido por insuficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado).

Parties
Recorrente: RODRIGO DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF (aplicada Por Analogia)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 7 STJ Súmula 284 STF (aplicada Por Analogia)

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Parties

RODRIGO DE JESUS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias registraram elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, petrechos para embalo, admissão de dedicação ao tráfico, quantia em dinheiro) que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, justificando também a manutenção do regime inicial fechado; quanto ao pedido de substituição da pena por restritivas de direitos, o recurso não foi conhecido por insuficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado).