HC 700428 - DECISAO

HC 700428 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na dosimetria pela fixação da pena-base acima do mínimo em razão da natureza/quantidade da droga, sendo a apreensão de 1 g de crack e 2 comprimidos de Rohypnol insuficiente para justificar o recrudescimento da pena-base; reconheceu-se também o direito à causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (no patamar máximo), resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau. Habeas corpus denegado, mas ordem concedida de ofício para adequar a...

Parties
Paciente: Kaio Ryan da Silva Costa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 166 dias-multa, devendo a privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Insignificância

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Parties

Kaio Ryan da Silva Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Legalidade do aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) quando há ações penais em curso

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na dosimetria pela fixação da pena-base acima do mínimo em razão da natureza/quantidade da droga, sendo a apreensão de 1 g de crack e 2 comprimidos de Rohypnol insuficiente para justificar o recrudescimento da pena-base; reconheceu-se também o direito à causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (no patamar máximo), resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau. Habeas corpus denegado, mas ordem concedida de ofício para adequar a...

Court Disposition

Denego o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 166 dias-multa, devendo a privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Determinar o cumprimento da pena em regime aberto.