HC 697406 - DECISAO

HC 697406 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou, a partir do exame perfunctório próprio do habeas corpus, flagrante ilegalidade na dosimetria; as instâncias ordinárias motivaram o aumento da pena-base e a exasperação em 1/3 pela dupla reincidência de forma adequada e em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo o writ mera reiteração de habeas anterior denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pena Base, Regime Inicial, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Pena Base Regime Inicial Detração

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da agravante de dupla reincidência e elevação da pena em 1/3

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou, a partir do exame perfunctório próprio do habeas corpus, flagrante ilegalidade na dosimetria; as instâncias ordinárias motivaram o aumento da pena-base e a exasperação em 1/3 pela dupla reincidência de forma adequada e em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo o writ mera reiteração de habeas anterior denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se