HC 698833 - ACORDAO

HC 698833 - ACORDAO

Aplicou-se o enunciado da Súmula 691/STF, afastando-se o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar, por não restar demonstrada ilegalidade manifesta; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação apta a indicar indícios de envolvimento do paciente com o tráfico de drogas (uso de adega para armazenamento e comercialização) e a imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações, justificando a manutenção da medida cautelar.

Parties
Agravante/paciente: DAVI ROBERTO MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Mantida Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DAVI ROBERTO MATHIAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Mantida Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão temporária por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Aplicou-se o enunciado da Súmula 691/STF, afastando-se o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar, por não restar demonstrada ilegalidade manifesta; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação apta a indicar indícios de envolvimento do paciente com o tráfico de drogas (uso de adega para armazenamento e comercialização) e a imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações, justificando a manutenção da medida cautelar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.