HC 705271 - DECISAO

HC 705271 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem e porque esta apresentou fundamentos concretos aptos a justificar a custódia cautelar, motivo pelo qual não se justifica a mitigação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: Delma Cardozo da Rosa Kazahaya; Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reincidência, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
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Parties

Delma Cardozo da Rosa Kazahaya

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Relevância da quantidade de droga para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem e porque esta apresentou fundamentos concretos aptos a justificar a custódia cautelar, motivo pelo qual não se justifica a mitigação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.