HC 684560 - ACORDAO

HC 684560 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram a existência de elementos concretos suficientes (condenações anteriores, tentativa de distribuir cocaína dentro de estabelecimento prisional, natureza e quantidade da droga) que indicam dedicação à atividade criminosa, de modo que não cabe a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, mantendo-se também o regime inicial fechado por adequação às circunstâncias do crime; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: MARIANA LEONI RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARIANA LEONI RUIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado
  3. 3 Dosimetria e causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram a existência de elementos concretos suficientes (condenações anteriores, tentativa de distribuir cocaína dentro de estabelecimento prisional, natureza e quantidade da droga) que indicam dedicação à atividade criminosa, de modo que não cabe a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, mantendo-se também o regime inicial fechado por adequação às circunstâncias do crime; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a dosimetria e regime fixados pelas instâncias ordinárias