HC 664997 - ACORDAO
Mantida a majoração da pena-base: a ocultação sofisticada da droga no veículo eleva a culpabilidade além do tipo penal, justificando aumento de 1/5, e a quantidade expressiva de entorpecente (114 kg de maconha) autoriza a exasperação em 2/5 nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo a dosimetria submetida ao prudente arbítrio do juiz.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Se a modificação de veículo para ocultar droga extrapola as elementares do tipo penal de tráfico
- 2 Se a majoração da pena-base em razão da culpabilidade foi proporcional
- 3 Se a quantidade de droga apreendida autoriza majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
Mantida a majoração da pena-base: a ocultação sofisticada da droga no veículo eleva a culpabilidade além do tipo penal, justificando aumento de 1/5, e a quantidade expressiva de entorpecente (114 kg de maconha) autoriza a exasperação em 2/5 nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo a dosimetria submetida ao prudente arbítrio do juiz.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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