HC 696642 - DECISAO

HC 696642 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, no caso concreto, a quantidade e natureza da droga já haviam sido usadas para aumentar a pena-base pelo tribunal de origem; por aplicação do princípio contra o bis in idem e do entendimento do STJ/STF de que natureza e quantidade não podem ser utilizadas em etapas distintas da dosimetria, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixar a pena no patamar reduzido de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, em regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga apreendida, isoladamente, pode afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria (uso concomitante da quantidade/natureza para agravar e para afastar minorante)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, no caso concreto, a quantidade e natureza da droga já haviam sido usadas para aumentar a pena-base pelo tribunal de origem; por aplicação do princípio contra o bis in idem e do entendimento do STJ/STF de que natureza e quantidade não podem ser utilizadas em etapas distintas da dosimetria, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixar a pena no patamar reduzido de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena dos recorrentes em 2 anos de reclusão