HC 676849 - ACORDAO

HC 676849 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea baseada na reiteração delitiva (reincidência com condenações definitivas por crimes patrimoniais agravados), na tentativa de fuga no momento da abordagem policial e na apreensão das drogas, circunstâncias que demonstram periculosidade apta a justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública; não há prova de risco individualizado por COVID-19 que justifique a substituição da prisão por medidas alternativas, as quais seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JHONATTAN MUNIZ DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Improvido, Manutenção Da Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a denegação da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva (reincidência), Fuga/abordagem Policial, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva (reincidência) Fuga/abordagem Policial Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

JHONATTAN MUNIZ DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Improvido, Manutenção Da Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 Efeito da pandemia de COVID-19 sobre a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea baseada na reiteração delitiva (reincidência com condenações definitivas por crimes patrimoniais agravados), na tentativa de fuga no momento da abordagem policial e na apreensão das drogas, circunstâncias que demonstram periculosidade apta a justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública; não há prova de risco individualizado por COVID-19 que justifique a substituição da prisão por medidas alternativas, as quais seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a denegação da ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus