AREsp 1803808 - ACORDAO

AREsp 1803808 - ACORDAO

Negado provimento ao pedido de absolvição por exigir revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); mantida a majoração da pena-base em 1/2 em razão da apreensão de 61,69 kg de cocaína; reconhecida a inadequação da fração de 1/15 aplicada à atenuante da confissão por ausência de fundamentação concreta, devendo ser adotada a fração paradigma de 1/6; por isso o agravo regimental foi provido parcialmente para revisar a fração da atenuante e fixar a condenação final em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 729 dias-multa.

Parties
Agravante / Réu: WAGNER PEREIRA DUTRA; Réu / Corréu: RAYKO MILAN TOMASIN RIVERA; Réu / Corréu: CARLOS ALBERTO MELLIES; Réu / Corréu: NIVALDO DIAS DUTRA; Réu (preso Em Flagrante): VINICIUS ALBERTO CAETANO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e parcialmente prover o recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Revolvimento Probatório, Dia Multa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Revolvimento Probatório Dia Multa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

WAGNER PEREIRA DUTRA

Agravante / Réu

RAYKO MILAN TOMASIN RIVERA

Réu / Corréu

CARLOS ALBERTO MELLIES

Réu / Corréu

NIVALDO DIAS DUTRA

Réu / Corréu

VINICIUS ALBERTO CAETANO LOPES

Réu (preso Em Flagrante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição exigindo revolvimento probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Majoração da pena-base pela quantidade de droga (61,69 kg)
  3. 3 Fixação do patamar da atenuante da confissão (fração aplicável)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao pedido de absolvição por exigir revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); mantida a majoração da pena-base em 1/2 em razão da apreensão de 61,69 kg de cocaína; reconhecida a inadequação da fração de 1/15 aplicada à atenuante da confissão por ausência de fundamentação concreta, devendo ser adotada a fração paradigma de 1/6; por isso o agravo regimental foi provido parcialmente para revisar a fração da atenuante e fixar a condenação final em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 729 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e parcialmente prover o recurso especial

Orders

  • Conhecer do recurso especial.
  • Parcialmente prover o recurso especial para revisar a fração da atenuante da confissão espontânea para 1/6 (um sexto) e estabelecer a condenação final em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e 729 dias-multa.