REsp 1961963 - DECISAO

REsp 1961963 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando a infração ocorrer nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino, independentemente da comprovação de que a mercancia visava atingir os frequentadores desses locais, razão pela qual se restabelece a majorante nos termos da sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, nos termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Jurisprudência Sobre Majorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Jurisprudência Sobre Majorante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Defesa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o crime ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino
  2. 2 Necessidade de comprovação de que a mercancia visava alcançar frequentadores dos estabelecimentos para aplicação da majorante

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando a infração ocorrer nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino, independentemente da comprovação de que a mercancia visava atingir os frequentadores desses locais, razão pela qual se restabelece a majorante nos termos da sentença condenatória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, nos termos da sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecimento da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  • Publique-se. Intimem-se.