REsp 1965729 - DECISAO

REsp 1965729 - DECISAO

A agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública para a prática do tráfico; por isso, refeita a dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena final ficou em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Recorrente: EVERSON DA SILVA TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Art. 61, Inciso II, Alínea J, Do Código Penal, Regime Fechado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Art. 61, Inciso Ii, Alínea J, Do Código Penal Regime Fechado

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Parties

EVERSON DA SILVA TEIXEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Necessidade de nexo entre estado de calamidade pública e prática do delito

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública para a prática do tráfico; por isso, refeita a dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena final ficou em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastada a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  • Refazida a dosimetria da pena