HC 704563 - DECISAO

HC 704563 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade da droga na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006, conduta em desacordo com a jurisprudência consolidada (REsp 1.887.511/SP) que determina que natureza e quantidade da droga sejam consideradas na primeira fase, não podendo, isoladamente, fundamentar o afastamento da redução de pena; determinou-se o refazimento da dosimetria em consonância com essas diretrizes.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVEIRA DOFFINGER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem De Habeas Corpus Concedida, Em Menor Extensão (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade De Droga Apreendida, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade De Droga Apreendida Tráfico Privilegiado Bis in Idem

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Parties

LEANDRO SILVEIRA DOFFINGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem De Habeas Corpus Concedida, Em Menor Extensão (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Caracterização de dedicação à atividade criminosa como fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade da droga na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006, conduta em desacordo com a jurisprudência consolidada (REsp 1.887.511/SP) que determina que natureza e quantidade da droga sejam consideradas na primeira fase, não podendo, isoladamente, fundamentar o afastamento da redução de pena; determinou-se o refazimento da dosimetria em consonância com essas diretrizes.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus, em menor extensão.
  • Determinar que outro acórdão seja prolatado, com o refazimento da dosimetria da pena imposta ao Paciente em consonância com as diretrizes desta decisão.