HC 705301 - DECISAO

HC 705301 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado porque a alteração desse fundamento exigiria reexame profundo do conjunto probatório, o que é vedado na via estreita do mandamus. Entretanto, verificou-se flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado sem fundamentação concreta, sendo a pena de 5 anos fixada com circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade do réu, motivo pelo qual foi concedida, ex officio, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas devido ao quantum superior a 4 anos e à ausência do requisito objetivo do art.44, I, do CP. A decisão...

Parties
Paciente: MATHEUS MARTINS DE ALMEIDA; Corréu: Luiz Phelipe Culvet da Silva; Corréu: Bruno Antônio Carlos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Stj: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alteração Do Regime Inicial
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao pleito de tráfico privilegiado; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MATHEUS MARTINS DE ALMEIDA

Paciente

Luiz Phelipe Culvet da Silva

Corréu

Bruno Antônio Carlos da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Stj: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alteração Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial fechado sem motivação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado porque a alteração desse fundamento exigiria reexame profundo do conjunto probatório, o que é vedado na via estreita do mandamus. Entretanto, verificou-se flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado sem fundamentação concreta, sendo a pena de 5 anos fixada com circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade do réu, motivo pelo qual foi concedida, ex officio, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas devido ao quantum superior a 4 anos e à ausência do requisito objetivo do art.44, I, do CP. A decisão...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao pleito de tráfico privilegiado; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do paciente.