HC 690735 - DECISAO

HC 690735 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como substitutivo de recurso ordinário e não se identificou flagrante ilegalidade: a pena-base foi fixada no mínimo legal e o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o afastamento do redutor do art. 33, §4º, com base em provas (mensagens decodificadas) que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, o que demandaria reexame fático-probatório vedado na via do writ.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA TORRES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus Inadmissibilidade Substitutiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Inadmissibilidade Substitutiva

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Alegada exasperação da pena-base e violação do princípio da proporcionalidade
  2. 2 Aplicação ou afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como substitutivo de recurso ordinário e não se identificou flagrante ilegalidade: a pena-base foi fixada no mínimo legal e o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o afastamento do redutor do art. 33, §4º, com base em provas (mensagens decodificadas) que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, o que demandaria reexame fático-probatório vedado na via do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do writ
  • P. e I.