HC 705169 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a questão da suposta invasão de domicílio e consequente ilicitude probatória não foi apreciada pelo tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar tal matéria a priori sem que tenha havido debate na instância precedente, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
- Parties
- Ré: GLEICE; Réu/acusado: JOÃO CARLOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas Ilícitas (invasão De Domicílio), Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Duplo Grau De Jurisdição
Case Brief
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Parties
GLEICE
Ré
JOÃO CARLOS
Réu/acusado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Alegação de invasão de domicílio e nulidade de provas
- 2 Admissibilidade das provas (depoimentos policiais)
- 3 Suficiência probatória para condenação por tráfico e associação
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a questão da suposta invasão de domicílio e consequente ilicitude probatória não foi apreciada pelo tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar tal matéria a priori sem que tenha havido debate na instância precedente, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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