RHC 145611 - ACORDAO

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As decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações foram devidamente fundamentadas e apoiadas em suporte probatório prévio, demonstrando a necessidade e utilidade da medida e a impossibilidade de produção da prova por outros meios diante da investigação de organização criminosa (PCC), não havendo vícios capazes de ensejar a nulidade das interceptações ou o provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: DANILO BATISTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa (pcc), Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa (pcc) Nulidade Por Ausência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

DANILO BATISTA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade das interceptações telefônicas perante a Lei n. 9.296/1996
  2. 2 Exigência de fundamentação judicial para autorização de interceptação
  3. 3 Possibilidade de prorrogação e inclusão de novos terminais após interceptação inicial

Ratio Decidendi

As decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações foram devidamente fundamentadas e apoiadas em suporte probatório prévio, demonstrando a necessidade e utilidade da medida e a impossibilidade de produção da prova por outros meios diante da investigação de organização criminosa (PCC), não havendo vícios capazes de ensejar a nulidade das interceptações ou o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental