RHC 150817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em documentos e informações, que a ré recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional, foi determinada transferência para unidade mais equipada, não há comprovação de extrema debilidade nem de perigo concreto de contágio por COVID-19 no local (havendo vacinação das detentas), e as recomendações administrativas não impõem automaticamente a prisão domiciliar, além de o habeas corpus não ser meio apropriado para dilação probatória.

Parties
Agravante: TEREZA NUNES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Saúde Pública, COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Saúde Pública COVID 19 Grupo De Risco Recomendação 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

TEREZA NUNES GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Aplicação do art. 117 da LEP
  3. 3 Avaliação do risco concreto de contágio por COVID-19 no ambiente prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em documentos e informações, que a ré recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional, foi determinada transferência para unidade mais equipada, não há comprovação de extrema debilidade nem de perigo concreto de contágio por COVID-19 no local (havendo vacinação das detentas), e as recomendações administrativas não impõem automaticamente a prisão domiciliar, além de o habeas corpus não ser meio apropriado para dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental