HC 705615 - DECISAO

HC 705615 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque as alegações demandariam reexame aprofundado do conjunto probatório; o Tribunal de origem fundamentou-se em provas de dedicação ao tráfico (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, anotações e circunstâncias da prisão), motivo pelo qual afastou a atenuante da confissão espontânea para Camila e o redutor do art.33, §4º. Não se verificou constrangimento ilegal na liberdade de locomoção, mas o Tribunal, de ofício, fixou o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: CAMILA MACHADO VALENTIN E SILVA; Paciente: JONATHAN DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, a ordem para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Atenuante Da Confissão Espontânea Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

CAMILA MACHADO VALENTIN E SILVA

Paciente

JONATHAN DIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd' do CP) para Camila
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque as alegações demandariam reexame aprofundado do conjunto probatório; o Tribunal de origem fundamentou-se em provas de dedicação ao tráfico (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, anotações e circunstâncias da prisão), motivo pelo qual afastou a atenuante da confissão espontânea para Camila e o redutor do art.33, §4º. Não se verificou constrangimento ilegal na liberdade de locomoção, mas o Tribunal, de ofício, fixou o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, a ordem para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.