AREsp 1902136 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo sido oportunizada à defesa a apresentação da senha do celular e comprovado que a perícia não conseguiu superar o mecanismo de segurança; ademais, a materialidade e autoria restaram demonstradas (inclusive pela apreensão de 459,51 g de THC e circunstâncias do flagrante), motivo pelo qual a desclassificação dependereria de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não houve violação do art. 619 do CPP e o agravo regimental deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Desclassificação Para Uso De Drogas, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 565 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Desclassificação Para Uso De Drogas Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Art. 565 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (alegada omissão quanto a cerceamento de defesa)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo sido oportunizada à defesa a apresentação da senha do celular e comprovado que a perícia não conseguiu superar o mecanismo de segurança; ademais, a materialidade e autoria restaram demonstradas (inclusive pela apreensão de 459,51 g de THC e circunstâncias do flagrante), motivo pelo qual a desclassificação dependereria de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não houve violação do art. 619 do CPP e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (decisão mantida por seus próprios fundamentos)