REsp 1954567 - DECISAO

REsp 1954567 - DECISAO

O Tribunal superior concluiu que o acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, §4º com fundamentação abstrata e sem elementos concretos e contextualizados que demonstrassem dedicação habitual do agente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa. Diante da quantidade não expressiva de droga apreendida e da ausência de elementos idôneos a justificar a exclusão do benefício, aplicou-se a redução de pena prevista no §4º (no patamar de 2/3), mantendo-se, entretanto, a majorante do art. 40, VI, em razão do envolvimento de adolescente. Em razão da dosimetria revista, fixou-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Provimento ao agravo em recurso especial para reduzir a pena, fixar o regime aberto e determinar substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Penas Restritivas De Direitos, Causas De Aumento (art. 40, VI
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para delito do art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal superior concluiu que o acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, §4º com fundamentação abstrata e sem elementos concretos e contextualizados que demonstrassem dedicação habitual do agente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa. Diante da quantidade não expressiva de droga apreendida e da ausência de elementos idôneos a justificar a exclusão do benefício, aplicou-se a redução de pena prevista no §4º (no patamar de 2/3), mantendo-se, entretanto, a majorante do art. 40, VI, em razão do envolvimento de adolescente. Em razão da dosimetria revista, fixou-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Provimento ao agravo em recurso especial para reduzir a pena, fixar o regime aberto e determinar substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 198 dias-multa.
  • Fixar o regime aberto.