RHC 152693 - ACORDAO

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Não se verifica bis in idem nem ilegalidade na dosimetria porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, sem desvaloração negativa por quantidade ou natureza na primeira fase, e os vetores relativos à quantidade e à natureza da droga foram utilizados apenas na terceira fase para justificar a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; portanto, não há razão para concessão do agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS ADRIANO PACHECO GUERREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

CARLOS ADRIANO PACHECO GUERREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem na dosimetria penal pela dupla utilização da quantidade e natureza da droga
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza do entorpecente na terceira fase da dosimetria para modular a minorante
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo/revisão criminal em face de alegada irregularidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verifica bis in idem nem ilegalidade na dosimetria porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, sem desvaloração negativa por quantidade ou natureza na primeira fase, e os vetores relativos à quantidade e à natureza da droga foram utilizados apenas na terceira fase para justificar a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; portanto, não há razão para concessão do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal