HC 674746 - ACORDAO

HC 674746 - ACORDAO

A Corte entendeu que, embora ações penais em curso isoladamente não sejam suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, atos infracionais análogos ao tráfico podem justificar seu afastamento quando número, gravidade e proximidade temporal indicarem dedicação a atividades criminosas; contudo, a fixação de regime inicial mais gravoso exige fundamentação concreta além da mera hediondez do delito. No caso concreto, diante do quantum da pena, da quantidade de droga apreendida (22,47 g de cocaína) e da primariedade técnica, restou adequado o regime inicial semiaberto, motivo pelo qual o habeas corpus foi parcialmente concedido para esse fim.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais Como Elemento De Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Como Elemento De Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais como parâmetro para afastar a minorante do tráfico
  3. 3 Impossibilidade de utilização, por si só, de ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, embora ações penais em curso isoladamente não sejam suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, atos infracionais análogos ao tráfico podem justificar seu afastamento quando número, gravidade e proximidade temporal indicarem dedicação a atividades criminosas; contudo, a fixação de regime inicial mais gravoso exige fundamentação concreta além da mera hediondez do delito. No caso concreto, diante do quantum da pena, da quantidade de droga apreendida (22,47 g de cocaína) e da primariedade técnica, restou adequado o regime inicial semiaberto, motivo pelo qual o habeas corpus foi parcialmente concedido para esse fim.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto.