HC 692494 - DECISAO

HC 692494 - DECISAO

Demonstrada a primariedade e bons antecedentes do paciente e ausentes provas aptas a demonstrar dedicação estável ao tráfico ou integração em organização criminosa, a existência de ações penais em curso não constitui fundamentação idônea, isoladamente, para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06. Assim, aplica-se a minorante no patamar máximo (2/3), procedendo-se à redução da pena e à fixação do regime inicial aberto, com conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos a ser implementada pelo Juízo de origem, nos termos do art.44 do Código Penal.

Parties
Paciente: GABRIEL DE JESUS; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação da causa especial de diminuição e readequação da pena e do regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

GABRIEL DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 com base em ações penais em curso
  2. 2 Critérios para fixação do regime inicial de cumprimento de pena após decisões do STF e STJ
  3. 3 Conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos e requisitos do art.44 do CP

Ratio Decidendi

Demonstrada a primariedade e bons antecedentes do paciente e ausentes provas aptas a demonstrar dedicação estável ao tráfico ou integração em organização criminosa, a existência de ações penais em curso não constitui fundamentação idônea, isoladamente, para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06. Assim, aplica-se a minorante no patamar máximo (2/3), procedendo-se à redução da pena e à fixação do regime inicial aberto, com conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos a ser implementada pelo Juízo de origem, nos termos do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

Writ não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação da causa especial de diminuição e readequação da pena e do regime

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo (2/3)
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa