HC 693054 - DECISAO

HC 693054 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram que não estão presentes os requisitos cumulativos do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no caso do paciente: há indicação de maus antecedentes, dedicação a atividades criminosas e participação em organização criminosa, evidenciadas pela quantidade de droga apreendida, pela origem e pelo modus operandi, além de registros criminais. Mesmo sendo afastada a consideração da quantidade para fins de bis in idem, permaneceram outras razões suficientes para excluir a minorante e manter a pena de 7 anos e 700 dias-multa em regime inicial fechado, não configurando constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Miguel Mendez Chavez; Corréu: Ary Flávio Swenson Fernandes; Corréu: Luís Antônio Niedo; Corréu: Alex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Causa De Diminuição (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Organização Criminosa, Prisão Em Flagrante, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Causa De Diminuição (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Organização Criminosa Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Miguel Mendez Chavez

Paciente

Ary Flávio Swenson Fernandes

Corréu

Luís Antônio Niedo

Corréu

Alex

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de integração em organização criminosa
  3. 3 Vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram que não estão presentes os requisitos cumulativos do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no caso do paciente: há indicação de maus antecedentes, dedicação a atividades criminosas e participação em organização criminosa, evidenciadas pela quantidade de droga apreendida, pela origem e pelo modus operandi, além de registros criminais. Mesmo sendo afastada a consideração da quantidade para fins de bis in idem, permaneceram outras razões suficientes para excluir a minorante e manter a pena de 7 anos e 700 dias-multa em regime inicial fechado, não configurando constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.