AREsp 1879139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 1 ano por cada circunstância judicial desfavorável foi considerada razoável e proporcional diante da gravidade concreta do fato (aproximadamente 30 kg de maconha) e dos limites legalmente previstos para o crime de tráfico (pena entre 5 e 15 anos), não se verificando ofensa aos princípios aplicáveis nem bis in idem na valoração de antecedentes e reincidência.

Parties
Agravante: HAILTON RODRIGUES FONSECA; Agravante: JANIO ALVES BARBOSA; Agravante: JOÃO GONÇALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

HAILTON RODRIGUES FONSECA

Agravante

JANIO ALVES BARBOSA

Agravante

JOÃO GONÇALVES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base
  2. 2 Proporcionalidade na dosimetria
  3. 3 Valoração da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 1 ano por cada circunstância judicial desfavorável foi considerada razoável e proporcional diante da gravidade concreta do fato (aproximadamente 30 kg de maconha) e dos limites legalmente previstos para o crime de tráfico (pena entre 5 e 15 anos), não se verificando ofensa aos princípios aplicáveis nem bis in idem na valoração de antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.